Intervenção
← Voltar ao perfilAtividade parlamentar
Intervenções de Carlos Guimarães Pinto
Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
Declaração politica
Menciona o distrito de Leiria como um dos maiores motores da economia portuguesa e exemplo do crescimento económico do País, faz referência à iniciativa Governo Mais Próximo e à realização no distrito, durante o presente mês, do Conselho de Ministros, uma visita que considera deixar marcas neste território.
Interpelação à mesa
Aborda o problema da habitação a preços acessíveis, critica a posição do Governo em relação ao aumento das taxas de juro, e reitera o compromisso do PCP em combater a especulação imobiliária e em lutar pelo aumento de salários e pensões.
Pedido de esclarecimento
Aborda o problema da habitação a preços acessíveis, critica a posição do Governo em relação ao aumento das taxas de juro, e reitera o compromisso do PCP em combater a especulação imobiliária e em lutar pelo aumento de salários e pensões.
Intervenção
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
Intervenção
Promover uma política de justiça fiscal - Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos.
Intervenção
Promover uma política de justiça fiscal - Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos.
Intervenção
Trigésima alteração ao Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares; Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool; Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Pedido de esclarecimento
Centrada no "agravamento das condições de vida, no combate às desigualdades e injustiças sociais, e na degradação do acesso a serviços públicos que asseguram o cumprimento de direitos fundamentais"
Pedido de esclarecimento
Centrada no "agravamento das condições de vida, no combate às desigualdades e injustiças sociais, e na degradação do acesso a serviços públicos que asseguram o cumprimento de direitos fundamentais"
Intervenção
Privatização da EFACEC
Intervenção
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi; Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais; Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto); Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).
Pedido de esclarecimento
Refere-se às declarações do Primeiro-Ministro, António Costa, no debate com o Governo sobre política geral, realizado na sessão plenária anterior, criticando a posição tanto do PS como dos partidos de direita em face da atual conjuntura
Intervenção
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação; Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território; Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente; Proíbe a venda de casas a não residentes; Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma; Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022; Medidas de proteção da habitação; Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos; Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada; Controlo de rendas para defender o direito à habitação; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis; Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos; Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas.
Pedido de esclarecimento
Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação; Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território; Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente; Proíbe a venda de casas a não residentes; Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma; Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022; Medidas de proteção da habitação; Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos; Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada; Controlo de rendas para defender o direito à habitação; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis; Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos; Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas.
Intervenção
Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos; Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel; Retira o caráter temporário à certidão permanente; Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES; Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online; Cria a base patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre conservatórias do registo predial, Autoridade Tributária, autarquias e IMT.
Intervenção
Proposta (apresentada pelo PSD) de alteração ao artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) (artigo 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação) e da proposta (apresentada pelo PS) de alteração dos artigos 2.º e 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL)
Intervenção
Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos; Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis; Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente; Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos; Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março; Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
Intervenção
Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública; Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos; Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado; Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT.
Intervenção