Intervenção
← Voltar ao perfilAtividade parlamentar
Intervenções de Rui Tavares
Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
Intervenção
Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista; Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural; Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado.
Intervenção
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (Discussão generalidade)
Intervenção
Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733
Pedido de esclarecimento
Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público; Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas; Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água; Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica; Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais; Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos; Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe; Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento; Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água; Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca; Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA; Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental; Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água; Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio; Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional.
Intervenção
Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público; Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas; Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água; Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica; Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais; Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos; Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe; Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento; Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água; Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca; Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA; Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental; Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água; Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio; Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional.
Intervenção
Relatório Anual de Atividades 2021 do Provedor de Justiça e Relatório 2021 do Mecanismo Nacional de Prevenção
Intervenção
Debate Preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do número 1 do artigo 4.º da Lei do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Pergunta
Debate sobre política setorial, com o Ministro da Educação
Pergunta
Debate sobre política setorial, com o Ministro da Educação
Intervenção
Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022
Intervenção
A privatização da TAP
Intervenção
Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa; Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais; Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia; Lei de meios para a saúde mental; Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental.
Intervenção
Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais; Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual; Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual; Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal); Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais.
Intervenção
Pelo encerramento dos shoppings aos domingos; Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição; Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho.
Pedido de esclarecimento
Critica a proposta de Orçamento do Estado para 2023, teceu considerações acerca da falta de estabilidade, confiança e compromisso relativamente a famílias e empresas.
Pedido de esclarecimento
Saúda o Governo e a concertação social pela assinatura de um acordo de médio prazo sobre rendimentos, salários e competitividade, resultado do diálogo social e político.
Intervenção
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo; Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; Alargamento de atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho; Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT.
Intervenção
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
Intervenção