Intervenção
← Voltar ao perfilAtividade parlamentar
Intervenções de Rui Tavares
Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.
Intervenção
Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR; Alarga a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro); Prolonga de três para cinco anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação.
Intervenção
Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que “Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência”
Intervenção
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo
Intervenção
Relatório anual, enviado pelo Governo, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia [ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 5.º da Lei do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República; Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2021».
Declaração politica
Manifesta preocupação pelo fenómeno, revelado publicamente numa investigação jornalística e condenado pela tutela, da existência de um discurso de ódio nas forças de segurança, com ameaças ao Estado de Direito, cuja amplitude e natureza considera justificarem uma investigação criminal transparente e célere
Pedido de esclarecimento
Na sequência dos resultados provisórios dos concursos do Programa de Apoio Sustentado ás Artes 2023-2026, lamenta a exclusão de mais de 100 estruturas culturais e insta o Governo a reforçar as verbas de apoio às artes e a tomar medidas no sentido de corrigir os resultados daqueles concursos
Pedido de esclarecimento
Tece considerações relativamente às multas e punições e à burocracia do Estado que, em seu entender, são desproporcionais e causam medo e desconfiança nos cidadãos
Intervenção
Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais; Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão; Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais; Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho.
Intervenção
Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência; Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência; Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal; Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção; Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado.
Intervenção
Proíbe voos-fantasma de ou para Portugal; Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional; Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis; Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro; Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa; Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações; Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados.
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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da gestão da pandemia por COVID19 (Apreciação)
Intervenção
De saudação pelo centenário de José Saramago
Intervenção
Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa; Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório; Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares; Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo.
Intervenção
Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição; Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal; Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção.
Intervenção
Acesso imediato ao Lynparza® para os doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal; Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero; Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama; Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal; Pelo incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (olaparib).
Intervenção
Apoiar os enfermeiros do Algarve; Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País; Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve; Recomenda a eliminação das posições intermédias nas categorias dos enfermeiros especialistas e gestores colocados nas 1.ª e 2.ª posições remuneratórias e a respetiva atualização salarial.
Intervenção
Devolver a autonomia ao Hospital dos Covões (Centro Hospitalar de Coimbra). Pelo direito ao acesso a cuidados de saúde de qualidade; Pela autonomia dos hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, EPE; Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra.
Intervenção
Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um ensino de Português no estrangeiro de qualidade e gratuito; Eliminação da propina para o ensino de Português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados; Gratuitidade do ensino de Português no estrangeiro; Altera o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes; Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro; Pelo direito das crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes a um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro; Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro; Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro; Pela defesa do ensino do Português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal; Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos.
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