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Intervenções de Inês de Sousa Real

Intervenções em plenário publicadas nos registos oficiais da Assembleia da República.

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Intervenção

Aprova a Lei da Vida Independente; Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto; Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade; Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos; Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência; Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior; Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização; Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior; Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho; Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência; Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso; Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência; Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária; Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva; Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil; Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência; Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos; Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %; Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva; Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário

XVII Legislatura · Reunião n.º 43 · DAR, pp. 10–11

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Pergunta

Debate com a participação do Governo, sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto; Apreciação do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».

XVII Legislatura · Reunião n.º 42 · DAR, pp. 26–26

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Pergunta

Debate com a participação do Governo, sobre o Estado da União, no âmbito do processo de construção da União Europeia.

XVII Legislatura · Reunião n.º 42 · DAR, pp. 43–43

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Intervenção

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia

XVII Legislatura · Reunião n.º 41 · DAR, pp. 37–37

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Intervenção

Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto); Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos; Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado; Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho; Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP.

XVII Legislatura · Reunião n.º 40 · DAR, pp. 45–46

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Intervenção

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

XVII Legislatura · Reunião n.º 39 · DAR, pp. 57–57

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Intervenção

Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026; Aumento do Salário Mínimo Nacional; Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio; Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio; Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional

XVII Legislatura · Reunião n.º 39 · DAR, pp. 45–46

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Intervenção

Projeto de Lei 125/XVII/1

XVII Legislatura · Reunião n.º 39 · DAR, pp. 36–36

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Intervenção

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

XVII Legislatura · Reunião n.º 39 · DAR, pp. 22–23

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Intervenção

Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo ao ano de 2024

XVII Legislatura · Reunião n.º 39 · DAR, pp. 14–14

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Pergunta

Debate com o Primeiro-Ministro

XVII Legislatura · Reunião n.º 38 · DAR, pp. 50–51

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Pergunta

Debate com o Primeiro-Ministro antes de Conselho Europeu

XVII Legislatura · Reunião n.º 38 · DAR, pp. 70–71

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Intervenção

Orçamento do Estado para 2026

XVII Legislatura · Reunião n.º 35 · DAR, pp. 34–35

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Intervenção

Orçamento do Estado para 2026

XVII Legislatura · Reunião n.º 35 · DAR, pp. 25–26

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Intervenção

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

XVII Legislatura · Reunião n.º 34 · DAR, pp. 64–64

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Pedido de esclarecimento

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

XVII Legislatura · Reunião n.º 34 · DAR, pp. 42–43

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Intervenção

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

XVII Legislatura · Reunião n.º 34 · DAR, pp. 27–28

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Intervenção

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade, das normas avocadas pelo Plenário)

XVII Legislatura · Reunião n.º 34 · DAR, pp. 25–25

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Intervenção

Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro de 1975

XVII Legislatura · Reunião n.º 33 · DAR, pp. 4–5

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Intervenção

Orçamento do Estado para 2026 (Discussão especialidade)

XVII Legislatura · Reunião n.º 32 · DAR, pp. 15–17

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