Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2127 resultados
AprovadaCH
Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
Lei (Publicação DR)
PendenteJPP
Recomenda ao Governo o reforço do enquadramento jurídico e estatístico dos crimes praticados por motivação discriminatória
Retirada da iniciativa
RejeitadaIL
Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
Votação na generalidade
PendentePAN
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para eliminar o abate de pintainhos machos através da implementação de métodos de sexagem “in-ovo”
Baixa comissão para discussão
RejeitadaPAN
Pelo aumento das reformas e pensões face ao custo de vida
Votação na generalidade
RejeitadaPAN
Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios
Votação Deliberação
PendentePAN
Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação
Baixa comissão para discussão
RejeitadaJPP
Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos
Votação na generalidade
RejeitadaJPP
Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais
Votação na generalidade
RejeitadaJPP
Recomenda ao Governo que assegure uma ponderação reforçada das famílias monoparentais, das famílias com dependentes com deficiência ou incapacidade e das famílias numerosas no âmbito do quociente familiar em IRS
Votação na generalidade
PendenteJPP
Recomenda ao Governo que assegure igualdade e proteção efetiva aos docentes cuidadores na carreira docente e no regime de mobilidade por doença
Baixa comissão para discussão
RejeitadaJPP
Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos
Votação na generalidade
AprovadaCH
Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
Baixa comissão especialidade
PendenteCH
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção ambiental, monitorização técnica e intervenção estrutural no antigo aterro de São Pedro de Maceda, no concelho de Ovar
Baixa comissão para discussão
AprovadaL
Recomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacional
Baixa comissão especialidade
RejeitadaPCP
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe
Votação na generalidade
RejeitadaPCP
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico
Votação na generalidade
AprovadaPCP
Recomenda ao Governo que no âmbito dos Protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha diligencie no sentido da suspensão das obras nas minas San Juan (Gudinã)
Resolução da AR (Publicação DR)
Aprovada
Deslocação do Presidente da República a Veneza
Resolução da AR (Publicação DR)
Pendente
Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2025”
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