PendenteXVII · J 737
Reforça a proteção dos produtores e impede a destruição de valor na cadeia agroalimentar, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro
Entrada 11/09/2026Última atualização 17/09/2026Fase Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM