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RejeitadaXVII · J 735
Cria a tramitação simplificada dos processos judiciais tributários de reduzido valor, alterando o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 182820
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL · PCP · PS