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PendenteXVII · J 733

Cria o Regime Nacional de Compensação dos Sobrecustos do Transporte Marítimo de Mercadorias entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e nas ligações interilhas

Entrada 04/09/2026Última atualização 16/09/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de lei 733/XVII — Cria o Regime Nacional de Compensação dos Sobrecustos do Transporte Marítimo de… · Hemiciclo