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XVII · R 1202
Pela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde
Entrada
18/08/2026
Última atualização
08/09/2026
Fase
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Percurso parlamentar
10
Entrada
18/08/2026
20
Admissão
01/09/2026
181
Baixa comissão para discussão
01/09/2026
21
Anúncio
08/09/2026