Hemiciclo
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PendenteXVII · J 711

Clarifica o regime de seleção dos membros do Conselho de Ação Climática, procedendo à 1.ª alteração da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto

Entrada 09/07/2026Última atualização 29/07/2026Fase Parecer do Governo da RAM
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

173

Parecer da ALRAM

174

Parecer do Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM