PendenteXVII · R 1138
Recomenda ao Governo que garanta o acesso a água potável nos recintos desportivos, culturais e de espetáculos e nos eventos abertos ao público, consagrando o direito de entrada com garrafa de água de uso pessoal e a disponibilização obrigatória e gratuita de pontos de água
Entrada 08/07/2026Última atualização 16/07/2026Fase Anúncio