RejeitadaXVII · R 1129

Recomenda ao Governo que reforce as condições de autonomia, funcionamento e capacidade operacional do Ministério Público

Entrada 03/07/2026Última atualização 18/09/2026Fase Votação final

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

315

Votação final

Votação 182842

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoPS