Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
PendenteXVII · J 684

Estabelece um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e de aposentação para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Entrada 24/06/2026Última atualização 22/07/2026Fase Parecer da ALRAA
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

173

Parecer da ALRAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA