AprovadaXVII · R 1073

Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Entrada 17/06/2026Última atualização 19/10/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 172411

Aprovado

A favorCH · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PCP · PSD
AbstençãoBE · IL · L
270

Baixa comissão especialidade

243

Apreciação

315

Votação final

Votação 182850

Aprovado

A favorCH · IL · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PCP · PSD
AbstençãoBE · L
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)