PendenteXVII · R 1072

Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de controlo, monitorização e transparência aplicáveis aos suplementos alimentares, em especial aos que contenham substâncias com atividade fisiológica relevante ou risco acrescido para a saúde pública

Entrada 16/06/2026Última atualização 19/06/2026Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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