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RejeitadaXVII · J 659
Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros
Percurso parlamentar
Admissão
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 193212
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · CH · IL · PCP · PS · PSD