Hemiciclo
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PendenteXVII · J 659

Altera o Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto, restringindo a exportação de animais vivos por via marítima para países terceiros

Entrada 12/06/2026Última atualização 08/07/2026Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

173

Parecer da ALRAM

172

Parecer da ALRAA