Hemiciclo
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PendenteXVII · R 1057

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2026-2030

Entrada 12/06/2026Última atualização 19/06/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

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181

Baixa comissão para discussão

21

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