AprovadaXVII · R 982

Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais

Entrada 21/05/2026Última atualização 02/07/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 172410

Aprovado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · CH · IL · PSD
270

Baixa comissão especialidade