AprovadaXVII · R 939

Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dador

Entrada 05/05/2026Última atualização 22/05/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 171878

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP
AbstençãoCDS-PP · IL · PS · PSD
270

Baixa comissão especialidade