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RejeitadaXVII · J 613
Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Discussão generalidade
Parecer do Governo da RAA
Votação na generalidade
Votação 171895
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoCH