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RejeitadaXVII · J 575
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171692
Rejeitado
A favorBE · CH · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PCP · PS