RejeitadaXVII · J 575

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»

Entrada 17/04/2026Última atualização 08/05/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171692

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PCP · PS
Projeto de lei 575/XVII — Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento… · Hemiciclo