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RejeitadaXVII · J 572

Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

Entrada 17/04/2026Última atualização 30/04/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/04/2026

20

Admissão

21/04/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21/04/2026

21

Anúncio

22/04/2026

190

Discussão generalidade

30/04/2026

250

Votação na generalidade

30/04/2026

Votação 171628

Rejeitado

30/04/2026

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · IL · PS · PSD

AbstençãoCH

Projeto de lei 572/XVII — Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na… · Hemiciclo