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AprovadaXVII · J 566
Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172086
Aprovado
A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · IL · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172454
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento dispensa redação final
Votação 172455
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.