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PendenteXVII · J 565

Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Entrada 15/04/2026Última atualização 28/05/2026Fase Parecer da ALRAM
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Percurso parlamentar

10

Entrada

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

172

Parecer da ALRAA

173

Parecer da ALRAM

Projeto de lei 565/XVII — Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em… · Hemiciclo