RejeitadaXVII · J 557

Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)

Entrada 07/04/2026Última atualização 24/04/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171556

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
Projeto de lei 557/XVII — Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão… · Hemiciclo