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RejeitadaXVII · J 549

Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás

Entrada 31/03/2026Última atualização 10/04/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2026

20

Admissão

10/04/2026

21

Anúncio

10/04/2026

190

Discussão generalidade

10/04/2026

250

Votação na generalidade

10/04/2026

Votação 171378

Rejeitado

10/04/2026

A favorBE · CH · JPP · L · PCP

ContraCDS-PP · IL · PSD

AbstençãoPAN · PS

Projeto de lei 549/XVII — Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás · Hemiciclo