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RejeitadaXVII · J 547

Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto)

Entrada 31/03/2026Última atualização 17/04/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2026

20

Admissão

15/04/2026

21

Anúncio

16/04/2026

190

Discussão generalidade

17/04/2026

250

Votação na generalidade

17/04/2026

Votação 171491

Rejeitado

17/04/2026

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · CH · PSD

AbstençãoIL · PS

Projeto de lei 547/XVII — Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13… · Hemiciclo