PendenteXVII · J 507
Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro
Entrada 12/03/2026Última atualização 18/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade