Hemiciclo
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RejeitadaXVII · J 493

Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação

Entrada 06/03/2026Última atualização 20/03/2026Fase Votação do recurso da decisão do PAR
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171125

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoPCP
160

Votação do recurso da decisão do PAR

Votação 171782

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoIL
150

Recurso da decisão do PAR

Projeto de lei 493/XVII — Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua… · Hemiciclo