RejeitadaXVII · J 492

Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social

Entrada 06/03/2026Última atualização 20/03/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171120

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL
Projeto de lei 492/XVII — Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior… · Hemiciclo