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RejeitadaXVII · J 473

Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva

Entrada 27/02/2026Última atualização 13/03/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

27/02/2026

21

Anúncio

04/03/2026

20

Admissão

09/03/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/03/2026

190

Discussão generalidade

13/03/2026

250

Votação na generalidade

13/03/2026

Votação 171047

Rejeitado

13/03/2026

A favorBE · JPP · L · PAN

ContraCDS-PP · IL · PS · PSD

AbstençãoCH · PCP

Projeto de lei 473/XVII — Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua… · Hemiciclo