RejeitadaXVII · J 448

Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades

Entrada 20/02/2026Última atualização 25/02/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 170856

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoPS
Projeto de lei 448/XVII — Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente… · Hemiciclo