← Voltar às iniciativasA carregar…
RejeitadaXVII · J 436
Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171359
Rejeitado
A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD