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AprovadaXVII · R 566

Constituição da Comissão Eventual de Prevenção e Combate às Catástrofes Naturais em Portugal

Entrada 10/02/2026Última atualização 09/04/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/02/2026

20

Admissão

13/02/2026

181

Baixa comissão para discussão

13/02/2026

21

Anúncio

18/02/2026

243

Apreciação

20/02/2026

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

20/02/2026

Votação 170779

Aprovado

20/02/2026

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

245

Nova Baixa Comissão para Discussão

20/02/2026

335

Votação Deliberação

20/03/2026

Votação 171178

Aprovado

20/03/2026

A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoIL

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

27/03/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

07/04/2026

400

Envio INCM

07/04/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

09/04/2026