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AprovadaXVII · J 375
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Percurso parlamentar
Anúncio
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 160597
Aprovado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCDS-PP · CH · IL
Baixa comissão especialidade
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Votação final global
Votação 170733
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH