PendenteXVII · J 372
Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores
Entrada 16/01/2026Última atualização 23/01/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade