← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXVII · J 352

Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida

Entrada 02/01/2026Última atualização 17/08/2026Fase Lei (Publicação DR)

Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

Entrada

02/01/2026

Admissão

06/01/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

06/01/2026

190

Discussão generalidade

07/01/2026

Anúncio

08/01/2026

250

Votação na generalidade

09/01/2026

Votação 140395

Aprovado

09/01/2026

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD

ContraCDS-PP · CH

AbstençãoIL

270

Baixa comissão especialidade

09/01/2026

280

Requerimento avocação plenário

02/07/2026

Votação 172444

Aprovado

03/07/2026

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

03/07/2026

320

Votação final global

03/07/2026

Votação 172445

Aprovado

03/07/2026

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD

ContraCH

AbstençãoCDS-PP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

09/07/2026

350

Decreto (Publicação)

23/07/2026

370

Envio para promulgação

27/07/2026

380

Promulgação

07/08/2026

390

Referenda

10/08/2026

400

Envio INCM

11/08/2026

580

Lei (Publicação DR)

17/08/2026