Hemiciclo
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PendenteXVII · R 371

Garantir que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos

Entrada 26/11/2025Última atualização 04/12/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Projeto de resolução 371/XVII — Garantir que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um… · Hemiciclo