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AprovadaXVII · J 236
Uso exclusivo de aguardente vínica com origem e produção na RDD na beneficiação do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro, alterando o Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 160605
Aprovado
A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD