Hemiciclo
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AprovadaXVII · R 201

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

Entrada 23/07/2025Última atualização 22/10/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 139815

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · PCP · PS
ContraPSD
AbstençãoCDS-PP · L · PAN
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 201/XVII — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao… · Hemiciclo