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AprovadaXVII · J 114
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139168
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
Baixa comissão especialidade
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 140209
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraPCP