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AprovadaXVII · J 83
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Anúncio
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140103
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoCH · IL · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 160594
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoPCP