AprovadaXVI · R 490

Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de Estrangeiros ao SNS

Entrada 13/12/2024Última atualização 25/02/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 127654

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · IL · L · PCP · PS · PSD
ContraCH
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 128294

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL
ContraBE · L · PAN · PCP
AbstençãoPS · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)