AprovadaXVI · R 487

Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica

Entrada 12/12/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 127642

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

243

Apreciação

649

Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 487/XVI — Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para… · Hemiciclo