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RejeitadaXVI · R 290
Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Anúncio
Apreciação
Votação na generalidade
Votação 127058
Rejeitado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · CH · PCP · PSD