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AprovadaXVI · J 131
Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126644
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH
Baixa comissão especialidade
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 126939
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
Votação na especialidade
Votação 126940
Aprovado
A favorBE · CH · L · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
Votação 126941
Aprovado
A favorBE · CH · L · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
Votação final global
Votação 126942
Aprovado
A favorBE · L · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Veto (Receção)
Veto (Publicação)
Veto (Leitura)
Admissão Proposta de Alteração decreto
Reapreciação do decreto
Votação na especialidade
Votação novo decreto
Votação 127656
Aprovado
A favorBE · L · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoCH