AprovadaXV · J 995

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Entrada 29/12/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

190

Discussão generalidade

21

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250

Votação na generalidade

Votação 126134

Aprovado

A favorIL · PAN · PS · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoCH
270

Baixa comissão especialidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

175

Parecer do Governo da RAM

649

Iniciativa Caducada