AprovadaXV · J 994

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Entrada 29/12/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

50

Publicação

190

Discussão generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 126132

Aprovado

A favorIL · PAN · PS
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · L · PSD
270

Baixa comissão especialidade

172

Parecer da ALRAA

175

Parecer do Governo da RAM

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 994/XV — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam… · Hemiciclo