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AprovadaXV · J 982
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação
Admissão Proposta de Alteração
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126093
Aprovado
A favorIL · L · PS
AbstençãoBE · CH · PAN · PCP · PSD
Votação na especialidade
Votação 126094
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação 126095
Aprovado
A favorIL · PAN · PS
AbstençãoBE · CH · L · PCP · PSD
Votação 126096
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoPAN
Votação 126097
Aprovado
A favorIL · PS
AbstençãoBE · CH · L · PAN · PCP · PSD
Votação final global
Votação 126098
Aprovado
A favorIL · L · PS · PSD
AbstençãoBE · CH · PAN · PCP
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 126099
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.