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AprovadaXV · J 980

Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel Digital e do Recenseamento Eleitoral

Entrada 03/11/2023Última atualização 07/02/2024Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/11/2023

20

Admissão

03/11/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

03/11/2023

50

Publicação

24/11/2023

190

Discussão generalidade

30/11/2023

250

Votação na generalidade

30/11/2023

Votação 126021

Aprovado

30/11/2023

A favorBE · CH · IL · L · PS

AbstençãoPCP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

30/11/2023

320

Votação final global

15/12/2023

Votação 126073

Aprovado

15/12/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

21/12/2023

350

Decreto (Publicação)

11/01/2024

370

Envio para promulgação

17/01/2024

380

Promulgação

29/01/2024

390

Referenda

07/02/2024

400

Envio INCM

07/02/2024

580

Lei (Publicação DR)

07/02/2024

Projeto de lei 980/XV — Procede à alteração dos regimes jurídicos do Cartão do Cidadão, da Chave Móvel… · Hemiciclo